O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou nesta sexta-feira (27) uma deliberação que desobriga os órgãos de trânsito a enviar autuações de infrações pelos Correios para os proprietários de veículos. Com isso, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, ficam interrompidos os prazos para notificação e recursos de multas.

“A expedição da notificação da autuação deve ocorrer apenas com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem remessa ao proprietário do veículo”, diz a deliberação do conselho. Assim que a portaria que suspende os prazos for revogada, o Detran deverá providenciar o envio das notificações de autuação de infração praticada a partir de 20 de março.

Além disso, o Contran também suspendeu o prazo de licenciamento para inspeção de veículos que sofreram alteração, adaptação ou alguma modificação.

Desde o último dia 20 já estão prorrogados os prazos de processos e procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, como renovação de CNHs vencidas a partir de 19 de fevereiro, autorização para PPD (Permissão de Dirigir) e expedição de CRV (Certificado de Registro de Veículo) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido.

A norma ampliou de 12 para 18 meses o prazo para conclusão do processo de habilitação.

Fonte: noticias.r7.com